Advogados com grande experiência em Direito Previdenciário em Belo Horizonte falam de maneira clara e resumida sobre os principais benefícios previdenciários: Aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada – LOAS, Pensão por Morte e Auxílio Reclusão.
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SAIBA COMO SE APOSENTAR EM 2023
Aposentadoria por Idade Urbana
HOMEM – 65 anos de idade e 15 de contribuição.
MULHER – 62 anos de idade e 15 de contribuição.
Aposentadoria por Idade Rural
HOMEM – 60 anos de idade e 15 anos de contribuição.
MULHER – 55 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
HOMEM – 63 anos e 35 de contribuição
MULHER – 58 anos e 30 de contribuição
Documentos para a Aposentadoria
Documento pessoal de identificação válido e com foto (preferencialmente o RG).
CPF (Cadastro de Pessoa Física).
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
Extrato CNIS.
Carnê de contribuição.
Outros documentos hábeis a comprovar a quitação das parcelas perante o INSS.
LOAS – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
O benefício de prestação continuada, Loas, é a garantia de 1 salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de sustentar a si e a sua família.
Requisitos
- Ter mais de 65 anos ou ser deficiente
- Tem que provar estado de pobreza ou necessidade
- Deve renda familiar de per capita de no máximo ¼ do salário mínimo. Ou seja, dividindo a renda da família pelo número de pessoas não pode dar mais do que R$ 330,00 (trezentos e trinta reais por pessoa). Salário mínimo de referência de 2023.
- Não pode estar recebendo nenhum benefício previdenciário, salvo assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
- Deve estar inscrito no cadastro único.
PENSÃO POR MORTE
A Pensão Por Morte visa amparar todos os dependentes de pessoa falecida que era contribuinte do INSS.
A pensão por morte é devida aos dependentes de primeira classe: cônjuge ou companheiro (união estável); filho não emancipado e menor de 21 anos; filho de qualquer idade que tenha grave deficiência.
Os dependentes de segunda classe, pais, podem receber pensão por morte do filho desde que comprovem a dependência econômica.
Por fim, os dependentes de terceira classe, irmãos não emancipados e menores de 21 anos, podem receber desde que comprovem a dependência econômica relação ao finado.
AUXÍLIO RECLUSÃO
O Auxílio-Reclusão é o benefício previdenciário pago apenas aos dependentes do segurado do INSS que seja de baixa renda e que esteja cumprindo prisão em regime fechado.
Ou seja, só recebe a pensão por morte os dependentes de preso que era contribuinte do INSS.
O auxílio reclusão tem o valor máximo de um salário-mínimo e é pago apenas aos dependentes do preso enquanto este estiver recolhido à prisão.
Requisitos: o preso precisa ter contribuído com o INSS nos últimos 24 meses (pelo menos) e ser considerado de baixa renda.
Quem Tem Direito ao Auxílio Reclusão?
Assim como a pensão por morte, o Auxílio-Reclusão é pago aos dependentes do segurado que foi preso. São considerados dependentes:
- Cônjuge ou companheiro (união estável);
- Filhos menores de 21 anos ou filhos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
- Pais do segurado;
- Irmãos do segurado, menores de 21 anos ou irmãos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO EM BELO HORIZONTE
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CONTATO
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